O CRED I é regido pela Lei nº 8.042 de 13 de junho de 1990, sendo a norma de instalação a Resolução nº 04 de 29 de julho de 1998 do Conselho Federal de Economistas Domésticos e tendo ganho personalidade jurídica em 1 de dezembro de 1998. De acordo com a referida Lei, o CRED I tem por finalidades orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão Economista Doméstico, definida pela Lei nº 7.387, de 21 de outubro de 1985.

Segundo a Lei nº 8.042 de 13 de junho de 1990 em seu Artigo 12, compete ao CRED I:

(a) eleger, dentre os seus membros, a diretoria;

(b) expedir documentos residentes em sua jurisdição;

(c) fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição;

(d) funcionar como Tribunal Regional de Ética;

(e) aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos;

(f) autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;

(g) arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos;

(h) promover a cobrança das anuidades, taxas, emolumentos e multas;

(i) julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em Lei e em normas complementares;

(j) emitir parecer sobre prestação de contas;

(k) publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária, o relatório de suas

atividades e a relação de profissionais registrados;

(l) contratar e demitir o pessoal necessário ao funcionamento do CRED I.

JURISDIÇÃO

O CRED I até julho de 2019 tinha por jurisdição os seguintes Estados das Regiões Norte e Nordeste do Brasil: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantis.

Com a publicação da Resolução CFED número 40, de 30 de julho de 2019, que trata da desinstalação do CRED III e da transferência dos registros do Regional III para o CRED I, passaram também a compor a jurisdição do Regional I, os seguintes Estados: Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal.

ORGANOGRAMA